Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 76/2006
Determina a obrigatoriedade de processo de esterilização ambiental em locais de uso público, climatizados ou não e de tratamento de saúde.
Determina a obrigatoriedade de processo de esterilização ambiental em locais de uso público, climatizados ou não e de tratamento de saúde.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.