Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 96/2006

Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação por concessionárias de distribuição de serviços de abstecimento de água e saneamento.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.