Projeto de LeiEm tramitação — Aprovado
PLE 104/2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, concede anistia de multas, juros e remissão de débitos e dá outras providências.
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Por onde o projeto passou
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AprovadoSupervisão de Gestão de Documentos
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AprovadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando AssinaturaCoordenação de Expediente e Documentação
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AprovadoSupervisão de Plenário
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Aguardando Elaboracao de RelatorioSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando ParecerSupervisão de Análise e Pesquisa
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DiligênciaSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando ParecerSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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RedistribuidoSupervisão de Tramitação
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Aguardando Elaboracao de RelatorioSupervisão de Análise e Pesquisa
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PublicadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.