Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 110/2007
Inclui no Currículo Oficial de Ensino público e privado, a obrigatoriedade da temática da Ëducação para o Respeito à Livre Orientação Sexual¨e dá outras providências.
Inclui no Currículo Oficial de Ensino público e privado, a obrigatoriedade da temática da Ëducação para o Respeito à Livre Orientação Sexual¨e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.