Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 111/2007
Regulamenta a utilização, pela Prefeitura do município de Salvador, de àgua de reúso, não potável em acordo com a Lei Estadual nº 10.432/2006.
Regulamenta a utilização, pela Prefeitura do município de Salvador, de àgua de reúso, não potável em acordo com a Lei Estadual nº 10.432/2006.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.