Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 158/2007
Altera o disposto na Lei nº 3.377/1984, sobre grupo de edificios de apartamentos, dispõe sobre a inclusão do uso multiresidencial nas Zonas que indica, estabelece exigências para a aplicação de recuos na Área de Borda Marítima e dá outras providências.