Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 162/2007
Dispõe da criação do Selo Verde, que trata sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de informar os numeros do Alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários e nos ingressos do evento, visando garantir ao público a informação da autorização e fiscalização dos Órgãos responsáveis pela segurança.