Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 166/2007
Acrescenta os § § 3º e 4º ao artigo 126 da Lei nº 6.586/2004
Acrescenta os § § 3º e 4º ao artigo 126 da Lei nº 6.586/2004
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.