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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 167/2007

Desafeta da categoria de bem de uso comum do povo e classifica como bem dominical a área que indica e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aliená-la, juntamente com outras classificadas como bens dominicais, mediante concorrência pública e prévia avaliação, e dá outras providências.

Autor
Prefeitura Municipal de Salvador
Apresentado em
04/07/2007
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  4. Encaminhado
    Coordenação de Expediente e Documentação
  5. Encaminhado
    Coordenação de Expediente e Documentação
  6. Armazenado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.