Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 167/2007
Desafeta da categoria de bem de uso comum do povo e classifica como bem dominical a área que indica e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aliená-la, juntamente com outras classificadas como bens dominicais, mediante concorrência pública e prévia avaliação, e dá outras providências.