Projeto de LeiEm tramitação — Aprovado
PLE 200/2007
Institui a Semana municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.
Institui a Semana municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.