Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 219/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos imóveis residenciais, comerciais e industriais, que possuem Centais de Gás, em suas dependências, a afixarem em seus quadros de aviso, Alvará, informando que as mesmas atendem as Legislações pertinentes e Normas Técnicas de Segurança.