Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 236/2007
Institui a impressão da carga horária em ingressos pagos de espatáculos, palestras e similartes e em rtespectivas matérias de divulgação e propaganda.
Institui a impressão da carga horária em ingressos pagos de espatáculos, palestras e similartes e em rtespectivas matérias de divulgação e propaganda.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.