Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 251/2007
Dipõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres nativos ou exóticos domésticos ou domesticados em circos e dá outras providências.
Dipõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres nativos ou exóticos domésticos ou domesticados em circos e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.