Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 252/2007
Acrescenta dispositivo à Lei n° 5.509/99 de 01 de Março de 1999 e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei n° 5.509/99 de 01 de Março de 1999 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.