Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 266/2007
Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos industriais, comerciais, postos de combustivéis e prestadoras de serviços, de descartarem: gorduras e óleos de qualquer espécie, na rede coletora de esgotos, águas pluviais ou equivalentes e dá outras providências