Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 281/2007
Dispõe sobre a instituição de normas para o funcionamento de restaurantes e similares com sistema self-service estabelecidos do municipio de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de normas para o funcionamento de restaurantes e similares com sistema self-service estabelecidos do municipio de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.