Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 292/2007
Institui o Estatuto das praias no Municipio de Salvador e dá outras providências.
Institui o Estatuto das praias no Municipio de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.