Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 295/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos "Shoppings Centers" e similares a disponibilizar gratuitamente espaços para implantação de um posto do Procon e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos "Shoppings Centers" e similares a disponibilizar gratuitamente espaços para implantação de um posto do Procon e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.