Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 305/2007
Institui Áreas de Especial Interesse Social, AEIS nos termos da Lei nº 6.586/04.
Institui Áreas de Especial Interesse Social, AEIS nos termos da Lei nº 6.586/04.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.