Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 324/2007
Regula a condução de cães das raças Pitbull Terrier, Rottweiler, Mastim Napolitano e American Staffordshire Terrier ou cães oriundos de cruzamento entre raças no Município de Salvador.
Regula a condução de cães das raças Pitbull Terrier, Rottweiler, Mastim Napolitano e American Staffordshire Terrier ou cães oriundos de cruzamento entre raças no Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.