Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 337/2007
Fixa os quantitativos dos cargos de provimento efetivo dos orgãos da Administação Direta Autárquica e Fundacional do Municipio na forma prevista no parágrafo único do artigo 5° da Lei 6.149/2002 e artigo 5° da Lei 6.150/2002 e dá outras providências.