Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 357/2007
Dispõe sobre a indenização às vitimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas no municipio.
Dispõe sobre a indenização às vitimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas no municipio.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.