Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 364/2007
Estabelece os direitos e deveres dos pedestres na cidade do Salvador e dá outras providências.
Estabelece os direitos e deveres dos pedestres na cidade do Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.