Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 375/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de residuos sólidos no Municipio de limpeza urbana, cria a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Residuos Sólidos de Salvador - ARSAL e dá outras providências.