Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 39/2007
Cria o programa municipal de licença maternidade ampliada no serviço público.
Cria o programa municipal de licença maternidade ampliada no serviço público.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.