Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 45/2007
Dispõe sobre a inclusão do uso multiresidencial nas zonas que indica, altera o disposto na 3.377, de 24 de julho de 1984 sobre grupo de edifícos de apartamento, estabelece exigencias para aplicação de recuos na Area de Borda Marítima, e da outras providencias.