Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 80/2007
Obriga as locadoras de vídeo do município de Salvador, a inserirem informações educativas e preventivas sobre AIDS nas capas das fitas eróticas e dá outras providências.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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ArquivadoSupervisão de Tramitação · Conforme Art. 183, do Regimento Interno.
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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RedistribuidoSupervisão de Tramitação
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Aguardando Elaboracao de RelatorioSupervisão de Análise e Pesquisa
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PublicadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.