Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 84/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros e utilidade de água filtrada nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros e utilidade de água filtrada nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.