Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 16/2008
Veda o uso de tabaco em bares, restaurante e estabelecimentos similares e da outras providências
Veda o uso de tabaco em bares, restaurante e estabelecimentos similares e da outras providências
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.