Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 183/2008
Autoriza a Concessão de uso de área de terreno que indica e dá outras providências.
Autoriza a Concessão de uso de área de terreno que indica e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.