Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 20/2008
Acrescenta artigos a Lei 4.093 de 6 de junho de 1990 e da outras providências
Acrescenta artigos a Lei 4.093 de 6 de junho de 1990 e da outras providências
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.