Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 21/2008
Dispõe sobre a fixação de normas para utilização de cadeiras infantis em restaurantes, lanchonetes e similares no municipio de Salvador.
Dispõe sobre a fixação de normas para utilização de cadeiras infantis em restaurantes, lanchonetes e similares no municipio de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.