Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 24/2008
Obriga os estacionamentos não gratuitos a dispor de cobertura para as vagas disponíveis.
Obriga os estacionamentos não gratuitos a dispor de cobertura para as vagas disponíveis.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.