Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 262/2008
Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 6.779, de 28 de julho de 2005 e nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006; Revoga dipositvos das Leis nº 4.669, de 29 de dezembro de 1992 e nº 4.965, de 29 de dezembro de 1994; Concede remissão que indica e dá outras providências.