Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 267/2008
Institui o Dia Municipal de Combate a Pedofilia e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal de Combate a Pedofilia e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.