Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 269/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo nas dependências utilizadas por crianças com idade inferior a sete anos completos em creches, escolas de educação infantil e similares, públicas ou privadas, localizadas no âmbito do Municipio de Salvador, e dá outras providências.