Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 271/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeira de fronte dos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeira de fronte dos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.