Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 289/2008
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Juridica Gratuita.
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Juridica Gratuita.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.