Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 291/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do teste do bafômetro, ao motorista do transporte coletivo permissionário deste Municipio, antes que inicie a jornada de trabalho.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do teste do bafômetro, ao motorista do transporte coletivo permissionário deste Municipio, antes que inicie a jornada de trabalho.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.