Projeto de LeiRetirado pelo Autor PLE 293/2008 Altera dispositivo da Lei nº 7.394/2007 e dá outras providências. AutorSandoval Guimaraes Apresentado em29/12/2008 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp