Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 35/2008
Altera dispositivos da Lei nº 5503 de 17 de fevereiro de 1999 pela Lei nº 5685 de 1999.
Altera dispositivos da Lei nº 5503 de 17 de fevereiro de 1999 pela Lei nº 5685 de 1999.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.