Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 44/2008
Dispõem sobre a obrigatoriedade dos restaurantes bares e similares em fornecer com letras e tamanhos legíveis, cardápios nas portas de tais estabelecimentos.
Dispõem sobre a obrigatoriedade dos restaurantes bares e similares em fornecer com letras e tamanhos legíveis, cardápios nas portas de tais estabelecimentos.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.