Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 56/2008
Desafeta da categoria de uso de bem destinada ao uso comum do povo à área que indica e dá outras providências.
Desafeta da categoria de uso de bem destinada ao uso comum do povo à área que indica e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.