Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 67/2008
Determina a obrigatoriedade da utilização de águas pluviais em toda a rede pública municipal e dá outras providências.
Determina a obrigatoriedade da utilização de águas pluviais em toda a rede pública municipal e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.