Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 68/2008
Inclui no curriculo escolar da rede pública municipal, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, na forma que menciona.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoCoordenação de Expediente e Documentação
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ArmazenadoCoordenação de Expediente e Documentação
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EncaminhadoCoordenação de Expediente e Documentação
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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Retirado pelo AutorSupervisão de Plenário
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PublicadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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PublicadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.