Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 72/2008
Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matricula das Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matricula das Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.