Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 76/2008
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de cessão de uso da área de terreno de 5.773,50 m² (cinco mil setecentos e setenta e três, cinquenta metros quadrados) localizada no Loteamento Jardim Castro Alves, Brotas, de propiedade deste municipio.