Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 80/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da liberação do acesso as residências e estabelecimentos comerciais da cidade do salvador para que os agentes de endemias devidamene acompanhados por Policial Militar/ Civil ou Guarda municipal possam realizar a vistoria do local e dá outras providências.