Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 101/2009
Determina a isenção da taxa de Estacionamento (Estacionamento Regulamentado - Zona Azul), no municipio de Salvador, para o idoso.
Determina a isenção da taxa de Estacionamento (Estacionamento Regulamentado - Zona Azul), no municipio de Salvador, para o idoso.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.