Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 110/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar pelo regime de Concessão a execução dos serviços públicos de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e implantação, operação e manutenção de aterro sanitário no município do Salvador, Estado da Bahia e dá outras providências.